(DOC. VP 210.8160.9268.7209)

STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Alegação de ausência de provas. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício. Aplicação do princípio da insignificância.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, os tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. 4 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da cond

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