(DOC. VP 210.8160.9155.4608)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Mula. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no quantum máximo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que «o conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o percentual de redução, pela incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser estabelecido no mínimo legal, atento à especial gravidade da conduta por ela praticada» (HC 444.945/SP/STJ, relator Mi

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