(DOC. VP 210.8150.7977.8608)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Possuir/guardar, a qualquer título, objeto destinado preparação de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar pelos mesmos fundamentos da decisão primeva. Ausência de prejudicialidade. Alegada fragilidade das provas da autoria e desproporcionalidade da medida extrema. Matérias não examinadas pela corte a quo. Supressão de instância. Custódia processual fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias mais gravosas da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade da insurgência no ponto relacionado aos fundamentos da segregação, haja vista que, segundo precedentes emanados pelo Supremo Tribunal Federal e chancelados por este Sodalício, somente há «novo título» prisional quando explicitados «novos motivos» para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. 2 - Inviável o exame da tese de fragilidade das provas da autoria, bem como da desproporcionalidade d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote