(DOC. VP 210.8150.7969.4555)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual. Prostituição no exterior. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Capitulação da conduta. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A absolvição pretendida pela ré, relativamente à prática do crime previsto no CP, art. 231, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ut Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em julgamento extra-petita, pois o acusado defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público, de modo que é plenamente possível ao Juiz, ao prolatar sentença condenatória, corrigir

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