(DOC. VP 210.8150.7963.9872)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal contra sociedade de economia mista. Impenhorabilidade de seus bens. Aplicação do regime do precatório. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem indeferiu a penhora de bens da recorrida. Na motivação empregada para justificar o conteúdo do provimento jurisdicional, reportou-se exclusivamente à exegese de matéria constitucional, ao citar precedente do STF e, com base nele, consignar a orientação de que as sociedades de economia mista que atuam na prestação de serviço público, com caráter não concorrencial, equiparam-se à Fazenda Pública e gozam da prerrogativa da CF/88, art. 100, ou seja, seus débi

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