(DOC. VP 210.8150.7930.2375)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegada violação dos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973 art. 481. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Agravo interno dos entes estaduais a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Constata-se que não houve prequestionamento da matéria objeto do Apelo, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/1973, art. 481. Em razão disso, negou-se provimento ao Agravo em

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