(DOC. VP 210.8150.7924.1666)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Persecução penal. Pleito de restituição de bens apreendidos. Inviabilidade pela via eleita. Inteligência da Súmula 267/STF. Inadequação do instrumento. Pressuposto processual de validade. Exame ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 485, § 3º. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Em regra, a apelação prevista no CPP, art. 593 admite inclusive efeito suspensivo, razão pela qual é inadmissível o manejo de mandado de segurança como instrumento de impugnação de decisão judicial que indefere a restituição de coisa apreendida, diante dos óbices contidos na Lei 12.016/2009, art. 5º, II e no verbete sumular 267 do STF. Precedentes. 2 - Hipótese em que, não obstante o mandado de segurança tenha sido conhecido pelo Tribunal de origem, a adequação do instrum

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