(DOC. VP 210.8150.7923.6760)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Nome por extenso. Impossibilidade. Óbice legal. Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável a fixação de regime mais severo tão somente em razão da hediondez do crime. 2 - Deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento de pena por paciente primário, cuja pena foi aplicada em 8 anos de reclusão, conforme o disposto no art. 33, § 2º, b, do CP. 3 - A jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que a publicidade do nome do autor do crime sexual é incompatível com a proteção da vítima, conforme o CP, ar

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