(DOC. VP 210.8150.7881.9998)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Substituição da base de cálculo. Lei 12.546/2011. Alegação de nulidade do aresto por infringência do art. 1.022 do código fux. Não ocorrência. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente suscita nulidade do aresto por infringência do art. 1.022 do Código Fux, ao argumento de que não fora objeto de análise a utilização do tributo com efeito de confisco e, ainda, a alegação de que a nova fonte de custeio para a Seguridade Social não foi criada por Lei Complementar, o que afrontou o art. 195, § 4o. c/c 154, I da CF/88, além da omissão no que diz respeito ao art. 195, I, a, b e c da CF/88. 2 - No entanto, em resposta aos Embargos de Declaração,

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