(DOC. VP 210.8150.7852.6301)

STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/DF, em razão da omissão em dar solução ao bloqueio de conta de e-mail de usuário. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No recurso especial, a parte recorrente, ora agravante, alegou violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. III - Neste agravo interno, a parte agravante desenvolve argumentação relativamente à legitimidade passiva, que não foi objeto d

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