(DOC. VP 210.8150.7817.3139)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Pena-base. Maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Condenação por porte de drogas para consumo. Reincidência. Desproporcionalidade. Incidência da agravante afastada. Pena revista. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência,

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