(DOC. VP 210.8150.7800.3226)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incompetência ratione materiae. Entidade de previdência privada. Embargos da petros acolhidos para determinar a redistribuição do feito.

1 - O tema em discussão apresenta, assim, causa de natureza privada, entre particulares e empresa de economia mista e instituição de previdência privada, o que desloca a competência para julgamento do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9 o. § 2o. II do Regimento Interno do STJ. 2 - Embargos de Declaração da PETROS acolhidos para tornar sem efeito o julgamento do Agravo Interno, determinando-se a redistribuição do feito.

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