(DOC. VP 210.8150.7766.4377)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Ofensa ao CPC/73, art. 535 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, interposto pela parte ora agravada, para dar parcial provimento ao seu Recurso Especial, para, reconhecendo a apontada ofensa ao CPC/73, art. 535, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote