(DOC. VP 210.8150.7648.7242)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Funrural. Contribuição. Repetição de valores. Matéria de índole constitucional. Tese de omissão. Aplicação de Resolução 15/2017 do senado federal. Descabimento. Acórdão intacto. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos não merecem acolhida. Primeiro, porque o pedido de aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal não consta do bojo do Recurso Especial. 2 - Segundo, pois não cabe ao STJ aplicar ou não ato normativo do Senado, especialmente quando o mesmo, até notícia contrária, gera efeitos imediatos independentemente de manifestação jurisdicional posterior. 3 - Terceiro, porque o próprio STF, ao julgar os Embargos de Declaração no RE 718.874 RG/SC, na sessão plenária d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote