(DOC. VP 210.8150.7618.5954)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF.

1 - A Corte de origem, in casu, não se manifestou a respeito da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 468, vinculado à tese de ofensa à coisa julgada, e não foram opostos embargos de declaração na origem. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote