(DOC. VP 210.8150.7617.9587)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Obscuridade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Verifica-se, em análise detida do decisum embargado, que houve a obscuridade suscitada. 3 - A empresa embargante formula tese que defende a prescrição do crédito tributário em razão de o caso demandar a aplicação da regra do CPC/1973, art. 219, em sua redação originária, ou seja, antes da modificação ocorrida pela Lei 8

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