(DOC. VP 210.8150.7605.5159)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e indenização. Dano moral. Ausência. Mero aborrecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação da similitude fática e de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a situação experimentada pela agravante, embora apta a causar desconforto e aborrecimentos, não seria capaz de gerar abalo moral indenizável. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - O conhecimento do r

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