(DOC. VP 210.8150.7562.0357)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Restituição de crédito relativo a pagamento de benefício previdenciário reputado indevido. Exceção de pré-executividade. Fazenda Pública sucumbente. Condenação em honorários advocatícios. Critérios de fixação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Tratam os autos, na origem, de Ação de Execução proposta pelo INSS visando ao pagamento de R$ 376.834,48 decorrente de benefício recebido indevidamente. Na exceção de pré-executividade foi comprovada a nulidade da CDA em virtude do restabelecimento judicial da aposentadoria, levando a sentença a decretar a extinção da execução, sem a condenação em honorários. A Apelação mereceu provimento para condenar o Instituto ao pagamento de honorários de sucumbência fixados com base

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote