(DOC. VP 210.8150.7492.9440)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Crimes previstos no art. 273, § 1º-B, III, V e VI, do CP, CDC, art. 68 e contravenção penal (art. 47 do Decreto-lein. 3.688/1941). Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Tem-se que, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a decisão da prisão cautelar deve estar pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 2 - In casu, a prisão preventiva foi decretada em razão do descumprimento pelo paciente de medida cautelar anterior, visto que, segundo o Mini

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