(DOC. VP 210.8150.7489.5647)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos da concessionária para o município. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Águas Claras de Santa Bárbara, objetivando ser desobrigado de receber, da CPFL-SANTA CRUZ, os ativos de iluminação pública daquela concessionária, conforme determinado no art. 218 da Resolução Normativa 414/2010, alterada pela Resolução Normativa 479/2012, ambas editadas pela ANEEL, mediante o reconh

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