(DOC. VP 210.8150.7408.3541)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente reincidente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo fato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote