(DOC. VP 210.8150.7320.8454)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Licitações. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Desistência. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote