(DOC. VP 210.8150.7226.4534)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Substituição da pena alternativa. Pena superior a 1 (um) ano. Uma restritiva e outra de multa mais benéfica. Improcedência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Discricionariedade do julgador. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo justificou, diante das peculiaridades do caso concreto, que as penas restritivas de direitos de limitação de final de semana e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de furto qualificado cometido pelo recorrente. 2 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para u

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote