(DOC. VP 210.8150.7199.1830)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Danos materiais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Convenção de varsóvia. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Limitação da indenização. Juízo de retratação.

1 - Acórdão submetido ao juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). 2 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitad

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