(DOC. VP 210.8150.7189.0234)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão. Acordo (renegociação) homologado judicialmente. Discussão do acordo. Alegação de vícios. Inadequação do meio. Ação anulatória. Ação própria. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

1 - A pretensão de discutir os termos do acordo homologado judicialmente deve ser veiculada em ação anulatória ( CPC/1973, art. 486). Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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