(DOC. VP 210.8150.7140.2421)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reiteração. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de embargos de declaração com a reiteração das razões esboçadas no agravo interno, sem apontar, de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter protelatório do presente recurso. 3 - O CPC/2015, art. 1.026, § 2º permite a aplicação de multa não excedente a dois por

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