(DOC. VP 210.8150.7130.4653)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Legitimidade passiva configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 338. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão concluiu, com base nas provas dos autos, que a recorrente, juntamente com a outra ré, seriam responsáveis por arcar com os prejuízos causados pela suspensão das atividades desenvolvidas pela agravada. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao CPC/2015, art. 338, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, en

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