(DOC. VP 210.8150.7109.3798)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória afastada. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Lei 8.880/1994. Reestruturação de carreira. Decisão posterior à citada norma. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp 1.235.513/AL/STJ, representativo da controvérsia. Juros de mora. Termo inicial e final. Coisa julgada. Imutabilidade. Agravo não provido.

1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote