(DOC. VP 210.8140.9906.8800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistia. Reintegração. Revisão dos rendimentos. Autotutela administrativa. Prazo de cinco anos. Ocorrência de decadência. Agravo interno não provido.

1 - O objeto dos autos se relaciona à revisão de um ato administrativo, em si considerado, o qual foi praticado pelo próprio órgão em que o servidor está lotado relacionado à sua reintegração. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a administração pública tem o prazo de 05 anos para o exercício de sua autotutela nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54. 3 - Agravo interno não provido.

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