(DOC. VP 210.8140.9873.3128)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por erro médico. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não é o caso dos autos. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.

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