(DOC. VP 210.8140.9843.6395)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Acórdão do tribunal de origem que, alinhado à jurisprudência desta corte, decidiu pela ilegitimidade passiva ad causam da parte ré. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Violação aos arts. 3º, 472 e 468 do CPC/73, 6º, VIII, e 39, V, do CDC, 119 e 121, II, do CTN e 4º e 6º da Lei complementar 87/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débitos, pretendendo «fosse declarada a inexistência de relação jurídica com a ré, no que diz respeito à cobrança do ICMS devido em razão do consumo de energia elétrica adquirida de outra empresa (Tratbel Energia Comercializadora Ltda) e, via de consequência, qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote