(DOC. VP 210.8140.9499.3323)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de telecomunicação. Radiodifusão. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Ré reincidente. Regime semiaberto. Substituição da pena. Inocorrência de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável. Reincidência longínqua decorrente de crime de médio potencial ofensivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, c

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