(DOC. VP 210.8140.9357.3778)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 799/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 722.421 RG/MG, a controvérsia acerca da possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada não tem repercussão geral, porquanto demanda o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se ofensa meramente reflexa ou indireta à CF/88 (Tema 799/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afront

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