(DOC. VP 210.8140.9343.3902)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Prouni. Último ano do ensino médio cursado em escola particular. Estudante de baixa renda. Princípio da razoabilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação ordinária, ajuizada pela parte ora recorrida em face da União e da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, com o objetivo de que seja efetivada sua matrícula junto à Universidade, por meio do Programa Universidade para Todos - PROUNI, bem como que os réus sejam condenados ao ressarcimento dos valores pagos pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote