(DOC. VP 210.8140.9308.2234)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O STF, em decis�

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