(DOC. VP 210.8140.9305.1296)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indica

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