(DOC. VP 210.8140.9294.0439)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Possibilidade de superação da Súmula 691/STF. Motivação da segregação não aplicável à paciente. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar, para revogar a custódia cautelar, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este STJ é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao

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