(DOC. VP 210.8140.9281.7974)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 11.718/2008. Tempo de trabalho urbano e rural. Anterior pedido da parte autora, de aposentadoria por idade como rurícola, julgado improcedente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, limitando-se a alegações genéricas, pelo que o recurso esbarra no óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 458.067/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2014; AgRg no AREsp 449.527/RJ, Rel. Minist

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