(DOC. VP 210.8140.9163.0760)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Recurso não provido.

1 - Muito embora possa haver cumprimento da pena em comarca perto dos familiares (LEP, art. 103), tal direito não se revela absoluto, porquanto a ordem de transferência deve ponderar entre o interesse público e o do indivíduo que a invoca. 2 - Agravo regimental improvido.

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