(DOC. VP 210.8140.9162.9273)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de interceptação e quebra de sigilo telefônico. Preclusão. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Não ocorrência. Nulidade de sentença oral e concurso formal de crimes. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A inércia atinente à não impugnação, tanto na defesa prévia quanto nas alegações finais de vício na decisão que deferiu a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico, resulta na preclusão, conforme CPP, art. 572, I. 2 - «Conquanto seja aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 ao reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas são meras recomendações, cuja inobservância não causa, por si só, a nulidade

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