(DOC. VP 210.8140.9137.7873)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Tese de falta de justa causa. Circunstância não verificada de plano. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Quanto à alegação de falta de justa causa, observa-se que o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que «a extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio de habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indício

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