(DOC. VP 210.8140.9108.8516)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - No presente caso, a violação dos CPC/1973, art. 503 e CPC/1973 art. 504, e a tese a eles referente, não foram debatidas pelo Tribunal de origem. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega o provimento.

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