(DOC. VP 210.8131.1994.3135)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Pedido de extensão para corréus. Pedido de extensão parcialmente deferido.

1 - Havendo similitude fático processual, é de rigor a extensão dos efeitos de liberdade provisória concedida a um corréu aos demais, conforme expresso no CPP, art. 580. 2 - No caso, o peticionante FÁBIO CRISTIANO AMARO DA CRUZ apresenta maus antecedentes, ao contrário do paciente agraciado com a concessão da ordem, que não apresenta anotações criminais de qualquer natureza. 3 - Já o peticionante LEONDRE RIBEIRO FURLAN encontra-se em mesma situação fático processual do pacient

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote