(DOC. VP 210.8131.1993.4966)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de terceiro. Pretensão resistida. Verba sucumbencial. Parte vencida. Ônus.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando ela, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar impugnação/recurso ou insistir na sua manutenção a fim de manter a penhor

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