(DOC. VP 210.8131.1952.4210)

STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Suposta obscuridade. Improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação clara e suficiente. Rediscussão dos fundamentos dos acórdão embargado. Descabimento.

1 - Não há falar em obscuridade se o acórdão embargado lançou fundamentação clara e suficiente para concluir pela inexistência, por ora, de indícios de crime de competência federal. 2 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, prestam-se a afastar a existência, no julgado, de ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe imprópria a oposição para o fim de se rediscutir a matéria decidida (EDcl no HC 335.663/RS, Ministra Maria Thereza de A

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