(DOC. VP 210.8131.1949.2440)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas graves no curso da execução. Unificação da fração para perda dos dias remidos. Até 1/3 (um terço). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do art. 128 da Lei de Execuções Penais, e da jurisprudência deste Tribunal Superior «os dias remidos

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