(DOC. VP 210.8131.1934.8658)

STJ. Administrativo. Acumulação de cargos públicos remunerados. Violação do CPC/73, art. 535. Inexistência. Jornada semanal superior a 60 horas. Acumulação. Impossibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - O acórdão regional recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que «a análise da compatibilidade de horários não deve ser apreciada com a simples ausência de choque de horários de exercício efetivo do trabalho, mas deve-se ter o cu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote