(DOC. VP 210.8131.1925.6432)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença cumulada com repetição de indébito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de impugnação ao cumprimento de sentença cumulada com repetição de indébito, na qual alega o agravado ofensa à coisa julgada, bem como a necessidade de abatimento de descontos provenientes de convênio firmado com a «Casa Maranhão» e do Financiamento Estudantil - FIES. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido,

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