(DOC. VP 210.8131.1920.2657)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Instâncias ordinárias que arbitraram a verba honorária em 15% sobre o valor da causa. Majoração. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, da majoração dos honorários sucumbenciais, promovida com base no § 11 do CPC/2015, art. 85, não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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