(DOC. VP 210.8131.1891.7880)
STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão envolvendo veículo (ambulância) e motocicleta. Danos morais, materiais e estéticos. Caracterizados. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Dano moral fixado em valor que não pode ser considerado exorbitante. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, a revisão dos fatos e das provas para afastar a responsabilidade do condutor do veículo. Óbice da
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